EXPEDIENTE Nº 0423
Projeto de Lei Nº 043

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR LIMPEZA E ROÇADA EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

 As alterações promovidas em relação ao texto original não implicam em modificação do parecer inicial.

Portanto o projeto substitutivo merece trânsito.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

    

São Leopoldo, 05 de Outubro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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