| EXPEDIENTE Nº 1428 | |
| Moção Nº 016 | |
OBJETO: "Moção de Apoio, a ser enviada ao Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Extensão da BR 448, Sr Deputado Lucas Redecker e ao Senhor Ministro dos Transportes, Sr Maurício Quintella, referente ao Projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa." PARECER JURÍDICO |
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A Moção é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 92 do Regimento Interno. A propositura deverá vir subscrita por 1/3 dos Edis do Poder Legislativo, satisfazendo o requisito do parágrafo único do art. 92, do RI. Cumpre a Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme dispõe o art. 92, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno. Após a discussão e votação na Comissão, a Moção será encaminhada para assinatura pelo Presidente da Câmara e pelo Autor da proposta, para posterior encaminhamento ao destinatário (art. 55, § 1º do Regimento). É o parecer.
São Leopoldo, 09 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 09/10/2017 às 11:19:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b3d9a75de1997eb2441a36254a9754f7.
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