É da legitimidade do Edil o requerimento de instituição de Frente Parlamentar, consoante a Resolução n.º 138/2013 desta Câmara Municipal.

Em que pese à norma resolutiva não ser expressa quanto aos requisitos para requerer a criação da frente parlamentar, ressaltamos que, por lógica e prudência, seria necessário a "...associação suprapartidária de pelo menos um terço (1/3) dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução supracitada:

“Para os efeitos desta resolução considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço (1/3) dos membros do Poder Legislativo Municipal, destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal sobre determinado setor da sociedade”.

Cabe frisar ainda, que o requerimento objeto do expediente em tela deve ser discutido e deliberado pelo Plenário da Câmara, conforme art. 78, I, c/c art. 101, VII, do Regimento Interno.

Na hipótese, opinamos pela tramitação do expediente à comissão permanente pertinente ao caso, com as ressalvas aqui expostas.

É o parecer   

São Leopoldo, 09 de Outubro de 2017.