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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 18/10/2017 às 10:03:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c50e4895223d448bd8e2fd3a9b93995e.
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ANA INES AFFONSO:71112480072 às 18/10/2017 10:03:43