#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
EXPEDIENTE : Nº 1431
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 080/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO

EXPEDIENTE

:

Nº 1431

PROCESSO

:

PROJETO DE LEI N.º 080/2017

PROPONENTE

:

EXECUTIVO MUNICIPAL

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA"

O Ver. Eduardo Moraes (PT) nomeia o Vereador Adão Telmo Rambor (PSB) como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2017.
 

 

Ver. Eduardo Mores (PT)
Presidente

Ver. Iara Cardoso (PDT)
Vice-presidente

Ver. Adão Telmo Rambor (PSB)

Ver.  David Perdesetti (PP)
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