#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1459
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 084/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001"

O Vereador José Ary Moura, Presidente da CCJ, nomeou a Vereadora Ana Affonso como Relatora que emitiu o parecer pela Constitucionalidade aprovado pelos demais membros da Comissão Permanente por unanimidade.
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/10/2017 às 14:49:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 32fe0c70283204a840dd1f2725e28824.
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