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A presente ementa de Projeto tem a finalidade de estabelecer a emissão e a cobrança de multas aos responsáveis pelo o abandono de animais domésticos no Município, com objetivo de diminuir o abandono de animais no âmbito municipal e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a ementa de intenção de projeto.
São Leopoldo, 25 de Outubro de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 25/10/2017 às 11:36:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 955b507afbbe60fb2c192e1573679a4e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24992.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 955b507afbbe60fb2c192e1573679a4e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24992.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 25/10/2017 11:37:11