EXPEDIENTE Nº 1286
Projeto de Lei Nº 123

OBJETO: "Dispõe sobre a comercialização, depósito, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido, no âmbito da área urbana do município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

 O vereador possui legitimidade para a formulação do presente substitutivo,   afina é de sua autoria o projeto originário.

A matéria versada no projeto substitutivo é de competência do município,  razão pela qual,  reportando-me aos termos do parecer inicial,  entendo que o projeto substitutivo não invade competência,  merecendo trâmite.

É o parecer.

 

São Leopoldo, 26 de Outubro de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico. 

   

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