EXPEDIENTE Nº 1504 | ||||
Projeto de Lei Nº 086 | ||||
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 299.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui o seguinte objeto:
Nesse contexto, o projeto merece trânsito entre as comissões permanentes. A matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno. É o parecer.
São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por IRAJá JOSé FERREIRA em 07/11/2017 às 18:08:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b8a7fb7c2882514d1042f3175a4dbb7.
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