O  Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo a proposta de alteração da Lei 8.664/2017, recentemente editada,  com a finalidade de readequação normativa para corrigir a “articulação” do dispositivo,  e revogar disposições da lei originária.

Conforme art. 152, inciso I da Lei Orgânica é da Competência do Sr. Prefeito a iniciativa das leis.

Nesse contexto, o projeto merece trânsito entre as comissões permanentes.

Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.