EXPEDIENTE Nº 1559
Projeto de Lei Nº 812

OBJETO: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 7828 DE 2012 E INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DAS JUVENTUDES"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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