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São Leopoldo, 09 de novembro de 2017. Requerimento n.º 25/2017- Gab. Vereador Marcelo Buz Excelentíssima Senhora Vereadora EDITE RODRIGUES LISBOA Presidente da Câmara Municipal Assunto: Recurso ao parecer da CCJ (Exp. 0741) Excelentíssima Presidente, Marcelo Amaro Buz, vereador com assento nesta Casa, Líder da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no exercício de suas prerrogativas, inconformado com o parecer técnico da Comissão de Constituição e Justiça, que, por maioria, optou pela inconstitucionalidade do Expediente 0741 – PV 084/2017, que “proíbe a obstrução de entradas e saídas de órgãos públicos e empresas privadas, bem como, de ruas, avenidas, calçadas, praças e quaisquer outras vias de locomoção no âmbito municipal, mediante a queima de pneus, barricadas e barreiras físicas”, vem, perante a Mesa Diretora, interpor o presente RECURSO, com fulcro no art. 57, parágrafo único, do Regimento Interno, para que seja discutido e votado pelo Douto Plenário o parecer da referida Comissão a fim de que, com o devido provimento, rejeitando-se o parecer desacertado da CCJ, o Projeto de Lei siga o seu trâmite legislativo ordinário. Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Marcelo Amaro Buz Líder da Bancada do PMDB |
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR MARCELO AMARO BUZ em 09/11/2017 às 13:56:12.
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