| EXPEDIENTE Nº 1502 | |
| Projeto de Lei Nº 139 | |
OBJETO: "Projeto de lei trata da autorização e regulamentação para a inauguração e entrega de obras públicas no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 09 de Novembro de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/11/2017 às 17:48:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4dd04c9c0eaed95a88723b6bea55b03c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25661. |
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