O Projeto de Lei que aqui se apresenta tem como objetivo alterar o artigo 7º da Lei 8.236/2014, e a redação dos artigos 22 e 28, XLIV da Lei 7.909/2013. Lei que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE.

Refere o artigo 7º da Lei 8.236/2014 que, para o cargo de Diretor de Administração, o vencimento é de CC/FG2, e o requisito para provimento em escolaridade é o de ensino médio completo, previsto nos Artigos 22 e 28, XLIV da Lei 7.909/2013.

Prevê o projeto a alteração do padrão para FG-2, e justifica no seguinte sentido: “tendo em vista a necessidade de otimizar a gestão da Administração Pública, bem como incentivar e priorizar o servidor público de carreira a ocupar a função”.

No que compete a análise desta Assessoria Jurídica, tem-se a pontuar que, a competência para propositura da presente lei é pertinente, regulamentada como sendo do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 152, inc. I da Lei Orgânica Municipal.

 De igual sorte, compete ao Município, privativamente, organizar seu quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos, nos termos do artigo 11, III da L.O.M. Neste sentido, a alteração vem em preferência do funcionário público, gratificando-o com a função em comento, em aproveitamento ao quadro já existente.   

 Outrossim, a inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                          

                                    É o parecer

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 19 de Maio de 2015.