O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. É o meio pelo qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo, porquanto constitucional.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio a comissão para discussão e votação, conforme art. 93 combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Inicialmente. Compete à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento,nos termos do artigo 57, V do RI.

Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 25 de Maio de 2015.