Trata-se realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se na data de 16.06.2015, às 19hrs e 30 min, com a finalidade de se discutir o tema: Turno Integral na Educação Infantil do Município e critérios de acesso as vagas. 

Quanto ao aspecto formal, não há reparo a ser feito tendo em vista que o requerimento para realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA foi realizado por um Vereador e contém mais de 1/3 das assinaturas dos membros do legislativo, conforme dispõe o Art. 205, inciso I e Art. 206, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO.

Observo, ainda, que devem ser respeitadas as disposições dos Artigos 208, 209 e 210 do Regimento, que referem-se a publicidade e organização do EVENTO.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 25 de Maio de 2015.