EXPEDIENTE Nº 1591
Projeto de Lei Nº 147

OBJETO: "Torna obrigatório murar ou cercar os terrenos baldios situados no Município de São Leopoldo, a fim de evitar a deposição e acúmulo não autorizado de materiais nocivos à ordem pública, tais como: lixo domiciliar, restos de podas, entulhos, carcaças de carros e peças em geral que ofereçam riscos potenciais ao meio ambiente e á saúde pública e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão do Meio Ambiente.

   São Leopoldo, 22 de Novembro de 2017.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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