Trata-se realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA , em data a ser agendada, cujo tema será o Expediente 1.008 - PL 396/2015, que trata sobre a autorização da desafetação e alienação de bens imóveis do Município.

Quanto ao aspecto formal, não há reparo a ser feito tendo em vista que o requerimento para realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA foi realizado por um Vereador e contém mais de 1/3 das assinaturas dos membros do legislativo, conforme dispõe o Art. 205, inciso I e Art. 206, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO.

Quanto ao requerimento de convocação do Secretário de Habitação do Município, para representar o Poder Executivo na discussão, entende-se estar previsto no artigo 211 do Diploma Legal supra citado.

Observo, ainda, que devem ser respeitadas as disposições dos Artigos 208, 209 e 210 do Regimento, que referem-se a publicidade e organização do EVENTO.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 25 de Maio de 2015.