| EXPEDIENTE Nº 1692 | |
| Pedido de Providência Nº 936 | |
OBJETO: "SOLICITO que seja realizada a vistoria intensiva aos domingos nos locais acima citados para conscientizar a população e evitar a degradação destes locais destinados, principalmente, ao lazer da população leopoldense. Bem como evitar a poluição visual presenciada por quem transita próximo a estes locais no inicio da semana." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer intensificação nas vistorias com fins de evitar a degradação dos locais apontados. É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 27 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 27/11/2017 às 12:11:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 074bc25c8da4fcdf11f61ef14aa89d89.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 26641. |
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