Trata-se do encaminhamento da Mensagem nº 047/2015, de origem do Prefeito Municipal de São Leopoldo, Sr. Aníbal Moacir da Silva, datada em 18.05.2015, de cujo Projeto de Lei pretende “permitir regularizar a situação e conceder licença aos estabelecimentos localizados em áreas verdes, institucionais, públicas, e/ou de ocupação consolidada”.

Acompanha referida Mensagem de nº 047/2015 o Projeto de Lei s/nº, contendo onze (11) artigos, bem como as os Anexos I e II. Não consta a Justificativa e/ou Exposição de Motivos.

Passo a analisar.

Diz o Projeto de Lei que ‘Fica autorizada Concessão de Licença Especial e Provisória a título precário aos estabelecimentos localizados em áreas verdes institucionais, públicas, pertencentes ao Município de São Leopoldo, de ocupação consolidada, que apresentem características de urbanização formal, que atendam aos requisitos’ previstos nos §§ 1º ao 7º.

Trata-se de Projeto de Lei que visa conceder licença aos estabelecimentos localizados em áreas verdes do município de São Leopoldo, inclusive institucionais, bem como áreas públicas, e/ou de ocupação consolidada, com a devida regularização.

A proposição deste projeto busca estabelecer um novo prazo para a regularização, passando a seis (6) anos, bem como trazer nova redação, e, também por derradeiro em revogar a Lei Municipal nº 7.197, de 18 de junho de 2010.

Uma vez sendo apreciado em plenário pelos Senhores Vereadores, e, por conseguinte a sua aprovação, permitir-se-á ao Chefe do Poder Executivo municipal sancione, transformando-se em Lei Municipal.

Examinando amiúde a redação, concluo afirmando que o projeto considera-se constitucional.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão de Saúde e Meio Ambiente; Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, 

São Leopoldo, 26 de Maio de 2015.