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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação, de lotes urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária das famílias residentes no Loteamento Tancredo Neves, situada no Bairro Arroio da Manteiga, e dá outras providências." O Ver. Marcelo Buz suplente do ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator. Sala das Comissões, 26 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 26/05/2015 às 17:32:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 38a40c30673f877ea97d52b3423f3bc0.
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