EXPEDIENTE Nº 0588
Projeto de Lei Nº 058

OBJETO: "ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta

São Leopoldo, 29 de Novembro de 2017.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   

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