#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1010
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 398/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre os critérios para regularização e habite-se de obras existentes no Município."

O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator.

O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no plenário.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator.   

Sala das Comissões, 27 de Maio de 2015.

   

   

Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB)
Presidente

Ver. Adão Rambor (PSB)
Vice-presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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