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"Permite regularizar a situação e conceder licença aos estabelecimentos localizados em áreas verdes, institucionais, públicas, e/ou de ocupação consolidada." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 27 de Maio de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 27/05/2015 às 10:33:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64d127caf0f795461d7fda00fabf7314.
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