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"Permite regularizar a situação e conceder licença aos estabelecimentos localizados em áreas verdes, institucionais, públicas, e/ou de ocupação consolidada." O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no Plenário. Os membros da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 27 de Maio de 2015.
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