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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação, de lotes urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária das famílias residentes no Loteamento Tancredo Neves, situada no Bairro Arroio da Manteiga, e dá outras providências." O Ver. Claudio Giacomini (PSDB) nomeia o Vereador Elemar Garcia como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável à apreciação do projeto no Plenário. Os membros da Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 27 de Maio de 2015.
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