#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1599
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 815/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO"

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 06 de Dezembro de 2017.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver. Brasil Oliveira (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (PMDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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