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"Projeto de lei trata da autorização e regulamentação para a inauguração e entrega de obras públicas no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências."
O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora.
A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade. |
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/12/2017 às 14:05:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d25a881cc941d36cc2b6ea777d79ac8b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27237. |
