EXPEDIENTE Nº 1802
Projeto de Lei Nº 823

OBJETO: "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 8175/2014, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE EM SÃO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo. 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 12 de Dezembro de 2017.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   

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