Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto tem a finalidade de instituir no município de São Leopoldo o Programa Escola Sem Partido, que dispõe sobre o exercício da atividade docente, em consonância com os seguintes princípios:

I – liberdade de aprender;

II – liberdade de consciência e de crença dos estudantes;

III – pluralismo de ideias

IV – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

V – direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção InterAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica).

Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.

São Leopoldo, 13 de Dezembro de 2017.

Vereador Marcelo Buz

Líder de Bancada do PMDB

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