| EXPEDIENTE Nº 1787 | |
| Requerimento Nº 066 | |
OBJETO: "Solicitada a resposta da validade atual, ou não, das leis municipais listadas." |
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Creio que seja medida apropriada de modo que não pairem dúvidas sobre leis que estão sendo divulgadas no site da Câmara, de modo a reforçar a segurança jurídica, muito embora o site 'leis municipais" não seja órgão oficial, ainda é o meio de busca e consulta mais utilizado. Atenciosamente Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/12/2017 às 20:32:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 387a779fdd1f8065a1292c0535589a91.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27514. |
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