| EXPEDIENTE Nº 1815 | |
| Projeto de Lei Nº 827 | |
OBJETO: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, PASSANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL, BEM COMO DESTINA AS ÁREAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (matrículas 93517 e 93518)" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 14 de Dezembro de 2017. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/12/2017 às 22:12:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c30b7799dc22c082e9705c52fdc07a12.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27538. |
|