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Projeto de Resolução
“APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - Portaria nº 3724, de 06 de julho de 2017.”
Edite Rodrigues Lisboa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, a seguinte Resolução:
Art. 1° - Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito que investigou o Estacionamento Rotativo – Portaria 3724, de 06 de julho de 2017.
- 1º - O relatório deverá ser enviado ao Prefeito Municipal, no prazo de cinco (05) dias úteis, para que dele tome conhecimento e decida pelas providências cabíveis.
- 2º - O relatório deverá ser enviado ao Ministério Público Estadual, no prazo de cinco (05) dias úteis, para que dele tome conhecimento e decida pelas providências cabíveis.
- 3º - No prazo de trinta (30) dias a Secretaria providenciará na disponibilização integral dos atos, termos e documentos que instruíram o processo especial de inquérito, junto ao sistema de tramitação mantido pela Câmara de Vereadores na Rede mundial de computadores.
Art. 2° - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
São Leopoldo, 19 de dezembro de 2017.
Edite Rodrigues Lisboa
Presidente da Câmara Municipal
de São Leopoldo
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 19/12/2017 às 16:07:35.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b2e1421dc6d1b2ab0abbb9b634bae0be.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27867.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 19/12/2017 16:08:15