#CAMARA#

Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação

EXPEDIENTE : Nº 1035
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 407/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Ministério do Turismo através do Convênio nº 787031/2013 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística."

O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator.

O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Os membros da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação acompanham o parecer do relator.  

Sala das Comissões, 02 de Junho de 2015.  

   

Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB)
Presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)
Vice-Presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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