#CAMARA#

Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação

EXPEDIENTE : Nº 1033
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 405/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.343.453,11 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e onze centavos) tendo como fonte a entrada de recursos provenientes da operação de crédito junto ao Banco BADESUL Desenvolvimento – Programa PIMES e redução de verba no orçamento da SEMOV."

O Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB) nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator.

O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Os membros da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação acompanham o parecer do relator.  

   

Sala das Comissões, 02 de Junho de 2015.   

   

Ver. Luiz Andrade Nascente (PSB)
Presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)
Vice-Presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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