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O presente Projeto tem a finalidade de dispor acerca da proibição de pessoas jurídicas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos com o município de São Leopoldo e dá outras providências.
São Leopoldo, 04 de Janeiro de 2018.
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VEREADOR MARCELO AMARO BUZ
Vereador da Bancada do PMDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR MARCELO AMARO BUZ em 04/01/2018 às 09:41:12.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 85cdbe74e1a7cbf7f1aa9604778d9d69.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28136.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARCELO AMARO BUZ:00312757026 às 04/01/2018 09:52:29