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O presente Projeto tem a finalidade de proibir a cobrança de juros e multas nas tarifas de água e IPTU de servidores públicos municipais que possuam seus salários atrasados e ou parcelados.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 04 de Janeiro de 2018.
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VEREADOR MARCELO AMARO BUZ
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR MARCELO AMARO BUZ em 04/01/2018 às 10:05:42.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44586a7aae81887aaa6ea36be313faf7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28144.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARCELO AMARO BUZ:00312757026 às 04/01/2018 10:06:14