Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

“PROÍBE O DESCARTE E DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ORGÂNICOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Com o objetivo de manter a cidade limpa e organizada, garantir a saúde pública e proteger o meio ambiente, direito fundamental das presentes e futuras gerações, é proibido a qualquer pessoa jogar, deixar, colocar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de resíduos sólidos (lixo) e orgânicos em vias públicas, terrenos baldios, calçadas, salvo em locais destinados ou autorizados pelo Poder Público.

• 1º Considera-se resíduos sólidos (lixo), para os fins desta lei, qualquer espécie de papel, plástico, bitucas de cigarro, latas, entulhos, materiais de construção, eletrodomésticos, lixo eletrônico, lixo hospitalar, sucatas de veículos ou material capaz de gerar poluição ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo.
• 2º Considera-se resíduos orgânicos, todo o material de origem animal ou vegetal, voluntariamente descartado, que cause impacto ambiental, social e urbanístico.
• 3º Para os fins desta lei, o conceito de via pública adotado é o previsto no art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Aquele que for flagrado infringindo esta lei incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa.

• 1º Àquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez será aplicada a penalidade de advertência, cuja forma será regulamentada pelo Poder Executivo.
• 2º Àquele que reincidir na infração será aplicada penalidade de multa, a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal.
• 3º Em período eleitoral, seja o infrator primário ou reincidente na infração descrita nesta Lei, ser-lhe-á aplicada pena de multa em patamar máximo e dobrado.
• 4º Ao candidato promovido na poluição apreendida será aplicada penalidade de multa, no mesmo patamar do parágrafo anterior.
• 5º Para fixação da quantidade de unidades fiscais devidas a título de multa, a Autoridade Municipal levará em conta o número de infrações da mesma natureza cometidas pelo infrator, assim como a quantidade de resíduos ou dejetos descartados indevidamente em via pública.

Art. 3º Além da pessoa que depositar ou descartar material previsto no artigo primeiro desta lei  em local proibido, poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração.

Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorre na infração.

Art. 4º Poderá ser dada publicidade à presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do descarte irregular de resíduos sólidos e orgânicos, devendo-se, dentre outros atos, serem afixadas placas com os seguintes dizeres:

 “Descarte irregular e depósito de resíduos sólidos (LIXO) e orgânicos em local inapropriado é sujeito a multa de acordo com a Lei Municipal....”

Art. 5º Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei.

• 1º Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.

Art. 6º As Autoridades Municipais intensificarão a fiscalização da presente Lei em período eleitoral.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive para fixar a destinação da receita obtida com os valores arrecadados a título de multa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

São Leopoldo, 08 de janeiro de 2018.

Iara Cardoso

Vereadora e Líder da Bancada do PDT

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.

Com o objetivo de manter a cidade limpa e organizada, garantir a saúde pública e proteger o meio ambiente, direito fundamental das presentes e futuras gerações, este projeto visa educar e conscientizar as pessoas sobre o destino correto de materiais inservíveis e principalmente, respeitar a vida.

Assim, visa proibir a qualquer pessoa, sob pena de incorrer em sanção administrativa, jogar, deixar, colocar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de resíduos sólidos (lixo) e orgânicos em vias públicas, terrenos baldios, calçadas, salvo em locais destinados ou autorizados pelo Poder Público.

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