A abertura de crédito suplementar por parte do Executivo encontra respaldo nos art. 40 a 43 da Lei 4.320, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos art. 57, 58 e 66, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas, tendo neste caso por objetivo a suplementação na lei orçamentária anual no valor de R$ 2.574.460,70 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta centavos). Tem como fonte de recursos a redução do próprio orçamento. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a suplementação na Lei Orçamentária Anual de despesas correntes e de capital, para ajuste nas demandas da Secretaria de Educação, visando atender a contrapartida em obras em Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, além de ampliar a oferta de Convênios na educação fundamental, atender o aumento da demanda no transporte escolar e despesas de custeio na Secretaria.

O presente não aparenta, salvo melhor juízo, vícios de origem ou de constitucionalidade

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social.

São Leopoldo, 09 de Junho de 2015.