A Lei Orgânica Municipal legitima o Município, dentro da sua competência privativa, art.11, XXX - legislar sobre assunto de interesse local;

De igual sorte, regulamenta a LOM, em seu artigo 225, letra "h" que o direito à saúde assegura  a participação da população na organização, gestão e controle dos serviços e ações de saúde.

E ainda, conforme bem refere a justificativa do Projeto, preleciona o art. 37, § 3º, I da Carta Magna de 1988 que previsão de lei que discipline sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimentos ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. 

Assim como os arts. 196 a 200 da Constituição Federal definem a saúde como direito de todos e dever do estado e instituiu o Sistema Único de Saúde, que tem, como uma de suas diretrizes, a da participação da comunidade. O que consolida o entendimento do Executivo Municipal, que a implantação da Ouvidoria do SUS é uma forma de consolidar essa diretriz.

 A iniciativa possui respaldo legal, consoante art. 152, inc. I da LOM.. Entretanto, mesmo não apresentando vícios formais ou legais, o processo legislativo igualmente deve se submeter a apreciação pelo Plenário.

Neste viés, entende-se pela constitucionalidade do Projeto apresentado, devendo ser encaminhado para os procedimentos de estilo.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça; Saúde e Meio Ambiente;

São Leopoldo, 09 de Junho de 2015.