EXPEDIENTE Nº 1895
Projeto de Lei Nº 159

OBJETO: ""CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE PERMANENTE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 26 de Janeiro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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