| EXPEDIENTE Nº 1901 | |
| Projeto de Lei Nº 165 | |
OBJETO: "“PROÍBE O DESCARTE E DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ORGÂNICOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Janeiro de 2018. Jefferson soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/01/2018 às 18:22:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3412d6cdd688d63f3cddb27872b58ad1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28389. |
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