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PROJETO DE LEI Nº
Inclusão de um parágrafo no artigo 22 da Lei nº 8345, de 09 de outubro de 2015, para prorrogação de prazo da data de renovação do Alvará de Tráfego e Atendimento, excepcionalmente, para o ano de 2018.
Art. 1º A redação do Parágrafo do Artigo 22 da Lei nº 8345, de 09 de outubro de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:
O parágrafo único passará a ser o §1º, mantendo-se a mesma redação, qual seja:
- 1º O pedido de renovação deverá ser protocolado de 01 a 20 de dezembro do corrente ano e o autorizatário deverá estar quitado com os tributos relacionados ao Alvará de Tráfego e Atendimento do exercício em curso.
- 2º A data de renovação do Alvará de Tráfego e Atendimento para o exercício de 2018, excepcionalmente, fica prorrogado até o dia 1º de março de 2018, data em que o autorizatário deverá estar em dia com os débitos relacionados ao Alvará de Tráfego e Atendimento do exercício em curso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de janeiro de 2018.
Iara Cardoso
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se justifica com base no explanado a seguir.
Considerando a imensa necessidade de atendimento da Comunidade Escolar, se faz necessário a presente alteração, a fragilidade financeira que o País enfrenta, bem como que nossos trabalhadores leopoldenses esforçam-se para atender da melhor maneira possível os filhos de trabalhadores que precisam o uso do Transporte Escolar em São Leopoldo.
Ainda, imperioso destacar que, apesar da legislação municipal estar em vigor, um número expressivo de operadores do transporte escolar deste município não tinham conhecimento das exigências legais para sua renovação e, portanto, não atenderam a todos os requisitos, gerando uma grande mobilização da classe para a concessão de prazo para atendimento das condições.
Desta forma, a fim de atender às reivindicações e franquear o acesso dos autorizatários à renovação de seus Alvarás de Tráfego e Atendimento para o ano de 2018, excepcionalmente, busca-se alterar o presente dispositivo.
IARA CARDOSO
VEREADORA
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3bf0d8ed945a02c96b375b4643c6cca3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28415.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
IARA TERESA CARDOSO:36549231000 às 31/01/2018 12:21:05