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"Altera o art. 1º da Lei 8.252/2015." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Adão Rambor como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 10 de Junho de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 10/06/2015 às 11:50:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 91713f71524358e4f5c7a3da4b9ad5b4.
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