| EXPEDIENTE Nº 1918 | |
| Projeto de Lei Nº 167 | |
OBJETO: "Inclusão de um parágrafo no artigo 22 da Lei nº 8345, de 09 de outubro de 2015, para prorrogação de prazo da data de renovação do Alvará de Tráfego e Atendimento, excepcionalmente, para o ano de 2018." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 08 de Fevereiro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/02/2018 às 13:10:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5798250cb05097d6bf7a784a67c0df44.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28652. |
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