| EXPEDIENTE Nº 1955 | |
| Projeto de Lei Nº 836 | |
OBJETO: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, PASSANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL, BEM COMO AUTORIZA A ÁREA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 08 de Fevereiro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/02/2018 às 14:41:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f91343ead4af419196d800fa5105cb34.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28655. |
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