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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Ary Moura nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 05/03/2018 às 15:39:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 558b738b2451448f8d1046e98c450c26.
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