EXPEDIENTE Nº 1973
Projeto de Lei Nº 842

OBJETO: "REVOGA O ART. 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.718/1973"

PARECER JURÍDICO

O  Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo projeto de lei que tem por finalidade a revogação do artigo 3º da Lei 1.718/1973.

Conforme art. 152, inciso I da Lei Orgânica é da Competência do Sr. Prefeito a iniciativa das leis. Sendo que o Município possui legitimidade para legislar sobre assuntos de interesse local,  conforme art. 11, inciso XXX da LOM.

Destaque especial merece o art. 11, inciso IX que estabelece competência ao Município para promover o adequado ordenamento territorial e ocupação do solo urbano.

Nesse contexto, o projeto merece trânsito entre as comissões permanentes.

Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 07 de Março de 2018.

   

   

Documento publicado digitalmente por IRAJá JOSé FERREIRA em 07/03/2018 às 14:43:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40d628d62ab4a604b2730f076e03c940.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 29021.

HASH SHA256: d4847f54907eb874a1580745a81996fa98761a5ffc0e25e017061094bc409f09



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
IRAJA JOSE FERREIRA:32611269068 às 07/03/2018 14:44:28