| EXPEDIENTE Nº 2034 | |
| Pedido de Providência Nº 1085 | |
OBJETO: "Pedido de providências para efetuar manutenção em erosão na calçada do canteiro central da Av. Integração em frente ao n°1206, bairro Feitoria" PARECER JURÍDICO |
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É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconiza o art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo. A legalidade da propositura não exclui a apreciação pelo plenário, segundo dispõe o art. 93 do mesmo diploma legal mencionado, combinado com artigo 55 ambos do Regimento Interno. Se procedente o projeto deverá ser enviado a Presidência do Legislativo, para os trâmites legais e envio a Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 14 de Março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por IRAJá JOSé FERREIRA em 14/03/2018 às 15:49:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b2bc8bac92742589d8ee184b89bd33e3.
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