| EXPEDIENTE Nº 2011 | |
| Projeto de Lei Nº 851 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM FACE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 A 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, EM CARÁTER EMERGENCIAL, FISCAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 15 de Março de 2018. Jefferson Oliveira Soares, OAB-RS 39.639.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/03/2018 às 16:59:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 592b759d2493b74163dfef01667ae5c1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 29263. |
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